DEBATE SOBRE A RESERVA LEGAL

Reserva legal em risco: comissão adia votação de Projeto sobre Reserva Legal
Em reunião na semana passada, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados resolveu prolongar por mais duas semanas a busca de um consenso para a redação final do relatório e votação do Projeto de Lei 6.424/2005. A proposta altera o Código Florestal (Lei 4771/1965) permitindo “a reposição florestal e a recomposição da Reserva Legal mediante o plantio” de palmeiras em áreas alteradas e alterando outras regras relativas ao manejo da Reserva Legal, o que diminuiria consideravelmente a proteção dos remanescentes florestais nestas áreas. O texto já foi aprovado no Senado, tramita agora na Comissão de Meio Ambiente e se for aprovada, passará ainda pela Comissão de Agricultura e seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça antes de voltar para uma segunda e definitiva votação entre os senadores. Segundo a definição da Lei, a Reserva Legal é a “área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas”.
Confira a íntegra do Código Florestal no site www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L4771.htm